A SEE/MG divulga o lançamento do novo espaço do Projeto Mãos Dadas no site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). Esta página foi criada para ampliar a publicidade e transparência das ações, além de fornecer diversas informações sobre o Projeto, inaugurações de obras, legislações e outras informações importantes para toda a população.

O Projeto Mãos Dadas, disposto na Resolução SEE nº 4.584/2021,  visa o fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os municípios de Minas Gerais na organização do Sistema Público de Ensino, em consonância com o preconizado pelo artigo 211 da Constituição Federal. 

Essa iniciativa objetiva possibilitar que os municípios absorvam matrículas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contando com apoio financeiro e pedagógico da Secretaria de Estado de Educação, alinhando-se, assim, aos princípios estabelecidos no art. 211 da Constituição Federal e no  art. 10, II  e no art. 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/1996), que determina que os municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

Segue o link para acesso:

https://www.educacao.mg.gov.br/projeto-maos-dadas/