Autorização para Lecionar a Título Precário em Escola Estadual de Educação Básica (CAT)

Descrição:

“Para o exercício do cargo de Professor de Educação Básica, o candidato deve ser habilitado em curso superior de licenciatura plena ou ser autorizado a lecionar, conforme as condições previstas na legislação, que estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na rede estadual de ensino” (ORIENTAÇÕES GERAIS/ DGDC/SRH/SG/SEE/MG)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96

Resolução SEE/MG nº 3.995, de 24/10/2018, republicada em 27/10/2018, retificada em 30 e 31/10/2018.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Requerimento em modelo próprio, devidamente preenchido (preencher formulário) 89 KB;

2) Apresentar a seguinte documentação, original e cópia:

2.1) diploma e histórico de conclusão de graduação;

ou

2.2) histórico e declaração de conclusão de graduação, expedida em período inferior ou igual a 180 dias;

ou

2.3) histórico e certificado de conclusão de graduação;

ou

2.4) histórico de graduação parcial e declaração de matrícula e frequência (ambos do semestre em curso);

2.5) carteira de identidade;

2.6) CPF;

2.7) título de eleitor;

2.8) comprovantes de votação (1º e 2º turnos) ou certidão de quitação eleitoral atualizada, que poderá ser emitida pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (link abaixo);

2.9) certificado de reservista para candidatos do sexo masculino com até 45 anos de idade;

2.10) certidão de casamento, quando houver alteração do nome;

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Valor: gratuito;

O Certificado de Avaliação de Título (CAT) terá validade de um ano e será concedido ou não, após análise da Superintendência Regional de Ensino;

Prazo para entrega do CAT pela SRE de Montes Claros: de 05 a 30 dias úteis, dependendo da demanda;

O processo de solicitação do CAT não será devolvido ao requerente;

Horário de atendimento: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, no horário das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

Telefone para contato: 38-3201-2427